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Defensoria Pública faz defesa do consumidor para 731 em dois meses - Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - O artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assegura que o consumidor pode desistir do contrato em até 7 dias após sua contratação, caso
Direito ao arrependimento de compra — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Artigo 2 - CDC / 1990
DIREITO DO CONSUMIDOR Prof. Hammes. - ppt carregar
O consumidor, a desistência e o dia a dia | Jusbrasil
Edgard Carvalho Advocacia e Consultoria Jurídica - O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor aduz que o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de
Procon orienta sobre compras on-line - Portal PJF | Notícias
DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR | A. SETTE & DRUMMOND – Sociedade de Advogados
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Senado Federal al Twitter: "Conheça o Código de Defesa do Consumidor! Baixe ou compre a versão física na Livraria do Senado: https://t.co/GvKfk3laZ2. https://t.co/5ifuBfXXTr" / Twitter
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - 🌐 Com a popularização das compras on-line, o chamado direito de arrependimento ficou muito conhecido, mas muita gente ainda não sabe do que se trata. De
Direito de Arrependimento: como funciona o artigo 49 do CDC | Jusbrasil
Direito de Arrependimento nos Contratos de Consumo - ppt carregar
Artigo 49 - CDC / 1990
9 Dúvidas sobre o Direito de Arrependimento previsto no CDC
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Comprou e se Arrependeu ? Você tem 7 dias pra se arrepender.
Senado Federal on Twitter | Studying law, Study tips, Knowledge
Sete práticas que o Código de Defesa do Consumidor proíbe | Diario de Pernambuco
Cláusulas abusivas ao consumidor são nulas — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
O direito de arrependimento do consumidor – Compras efetuadas fora do estabelecimento comercial (sites, telefone, domicílio e etc) – Direitos do Consumidor | O BLOG DOS CONSUMIDORES ORIENTADOS E INFORMADOS!
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de
Tribunal de Justiça de São Paulo - O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor prevê o chamado 'direito de arrependimento' ou 'direito de reflexão'. Acesse o CDC e saiba mais
Art. 49 - Código do Consumidor - Direito de arrependimento em 7 dias - YouTube