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A suspensão do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e a vigência da lei 14.010/20
Comprou e se Arrependeu ? Você tem 7 dias pra se arrepender.
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Artigo 49 - CDC / 1990
CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
CDC - Código de Defesa do Consumidor: Lei 8.078/1990 | Amazon.com.br
O direito de arrependimento do consumidor – Compras efetuadas fora do estabelecimento comercial (sites, telefone, domicílio e etc) – Direitos do Consumidor | O BLOG DOS CONSUMIDORES ORIENTADOS E INFORMADOS!
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Direito de arrependimento: como funciona e o que mudou art. 49 do DCD
Direito de Arrependimento
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